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METODOLOGIA E DEFINIÇÕES

 

1. Definições

Neste nosso relatório, estudámos e usámos as seguintes fontes para desenvolver as definições e parâmetros a usar:

Gabinete do Alto-Comissário para os Direitos Humanos (páginas Internet)

Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença

Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o seu Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) (páginas Internet através do link http://hatecrime.osce.org/what-hate-crime)

Dr. Mattia F. Ferrero, Ponto Nacional de Contacto da Santa Sé com a OSCE/ODIHR sobre Crimes de Ódio

Dr. Heiner Bielefeldt, professor na Universidade de Erlangen e antigo Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença (páginas Internet e entrevistas pessoais)

Prof. Massimo Introvigne, fundador da BitterWinter.org e do Center for the Study of New Religions (páginas Internet e entrevistas pessoais)

Directivas da União Europeia para a Promoção e Protecção da Liberdade Religiosa e de Crença (conversas com o pessoal responsável e os decisores políticos)

Convenção da ONU para a prevenção e repressão do crime de Genocídio (1948)

Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos (páginas Internet e conversas com Ellen Fantini)

Dr. Gregor Puppinck, conversas sobre a filosofia da Liberdade Religiosa, competências governamentais e limites a esta liberdade

 

Foram analisados relatórios das seguintes organizações, em particular a secção de metodologia:

OSCE/ODIHR

Departamento de Estado Norte-Americano

Comissão dos EUA para a Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF)

Pew Research Center

Open Doors/Worldwatch List

Relatórios do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Liberdade Religiosa ou de Crença e Tolerância Religiosa

Biblioteca Direitos Humanos Sem Fronteiras (www.hrwf.org)

Biblioteca do Fórum 18 (www.forum18.org)

 

Foram consultados textos dos seguintes especialistas:

John Newton, “Religious Freedom in Modern Societies”

Jose Luis Bazán, “Discurso del odio, corrección política y libertad de expresión”

Marcela Szymanski, “Which Religious Freedom we defend today?”

 

a) Liberdade Religiosa ou de Crença

O artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere:: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.” (Fonte: https://dre.pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos))

A liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença está consagrada no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que devem ser lidos à luz do Comentário Geral n.º 22 do Comité de Direitos Humanos da ONU.

Segundo o direito internacional, a liberdade religiosa e de crença tem três componentes::

a) a liberdade de ter ou adoptar uma religião ou crença escolhida pelo próprio – ou de não ter ou adoptar qualquer crença;

b) a liberdade de mudar de religião;

c) e a liberdade de manifestar a própria religião ou crença, individual ou comunitariamente com outros, em público ou em privado, através do culto, da observância, da prática e do ensino.

A liberdade religiosa ou de crença também é protegida pelo artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pelo artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.”(Fonte: parágrafo 10 das Directivas da União Europeia sobre Promoção e Protecção da Liberdade Religiosa ou de Crença))

 

b) Limites à Liberdade Religiosa

De acordo com as páginas de Internet do Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença(http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomReligion/Pages/Standards.aspx),os limites a esta liberdade fundamental são determinados pelos:

Direitos Humanos fundamentais dos outros, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Interesse público; Risco demonstrável para a ordem e para a saúde públicas.

 

Also, the Commission on Human Rights resolution 2005/40 (paragraph 12) and Human Rights Council resolution 6/37 (paragraph 14) explains that limitations of FoRB are permissible under international human rights law if they fulfil each and every one of the following criteria:

a) se as limitações forem prescritas por lei;

b) se forem necessárias para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde ou a moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de outros;

c) se forem necessárias para a realização de um destes objectivos e proporcionais ao objectivo pretendido;

d) se não forem impostas para fins discriminatórios ou aplicadas de forma discriminatória.

Apesar de ser considerado óbvio para alguns, consideramos importante salientar que o direito à Liberdade Religiosa ou de Crença existe juntamente com o artigo 3.º da DUDH: “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

 

Por isso, a liberdade religiosa não é um "direito absoluto", uma vez que tem limitações. No entanto, é um "direito não-derrogável" que não pode ser suspenso em estado de emergência.

 

2. Como determinar se um incidente constitui uma violação da liberdade religiosa ou de crença

For this Report, the first aspect that determines whether a violation of FoRB has taken place is to observe the outcome of an action and compare it to the elements of the description of the fundamental right. Consider that a violation might have occurred whether it was intentional or non-intentional, by the perpetrator against the victim(s). More often it is clear that an intentional action was perpetrated because of either the religion of the perpetrator or the religion of the victim, but sometimes the violation is unintentional. One example is what happened in Iceland, when by forbidding sexual mutilation for girls, then extending it to “children” in order not to be discriminating toward one sex, the law impinged in the tradition of circumcision practised by a particular religious group. This was not an intentional violation of freedom of religion, but it did become one. For a more complete list of FORB violations, linked to other fundamental rights and typified by the United Nations, please scroll down the following webpage: http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomReligion/Pages/Standards.aspx

 

3. Como determinar que tipo de violação da liberdade religiosa ou de crença é descrita neste Relatório

Nos termos deste Relatório, entendemos as violações da liberdade religiosa ou de crença como um processo, onde distinguimos quatro fases. A seguir apresentam-se as definições e o que constitui a passagem à fase seguinte. As excepções, naturalmente, ocorrerão, por isso, por favor contacte a Editora para quaisquer questões. No final deste documento é apresentada uma grelha com uma lista das manifestações de cada tipo de violação, recolhida a partir das diferentes fontes citadas. Estes são os principais tipos de violações da liberdade religiosa e de crença:

a) Intolerância 

b) Discriminação

c) Perseguição

d) Genocídio

 

4. Classificações

a) Tolerance/Intolerance. This ranges from “no problem at all” to various degrees of ‘intolerance’, which exist to some extent in all countries and cultures. It takes, however, a turn for the worse when intolerance is openly shown and remains uncontested by the relevant authorities. A “new normal” starts to take shape. We identify here a stage where intolerance develops with the repetition of uncontested messages portraying a particular group as dangerous or noxious in a society. Intolerance occurs principally on a social and cultural level – clubs, sporting events, neighbourhoods, press articles, political discourse and popular culture such as cinema and television. Often, citizens’ public demonstrations and marches to support an unrelated cause, turn violent either spontaneously or not, against a particular group or their property, and are allowed to continue undisturbed. The choice of the authorities not to react nor contest, is a tacit approval of this form of intolerance. Opinion leaders at all levels (parents, teachers, journalists, sports stars, politicians, etc.) can become promotors of these messages.

However, at this stage, the aggrieved still have recourse to law. Intolerance is not yet ‘discrimination’. Fundamental rights to non-discrimination still apply.

Acts of intolerance usually fall outside the scope of the criminal law framework. Acts of violence, however, perpetrated with a particular bias are properly hate crimes, and are typified within the criminal law. Cases of “hate speech” are not hate crimes because they are not violent acts and they are not ruled in every country by the criminal body of law.

Intolerance is the most difficult to quantify as it is more often defined as a ‘feeling’. But it conditions the environment with the repetition of negative messages portraying a group as dangerous to the status quo. If at all, the negative messages are contested by individuals or opinion leaders, who then point the finger to less defined entities such as “the media” or “the local culture”, or to certain political figures. However, if the victim does not report acts of intolerance, or the authorities do not react firmly against it, the ground is prepared for worse.

b) Discrimination: This follows where intolerance goes unchecked. Discrimination occurs when there are laws or rules that apply to a particular group and not to all. The hallmark of ‘discrimination’ is a change in law which entrenches a treatment of, or a distinction against, a person based on the group, class, or category to which that person belongs. There are instances of direct and of indirect discrimination. It is direct when the actions are clearly directed to an individual belonging to a particular faith, and indirect discrimination when for example a company only hires professionals from a particular level of schooling, from which those in a religious group are banned from registering. In this case, it is usually the State that becomes the perpetrator, violating religious freedom. In the West, these violations occur in cases of limitations to freedom of conscience, often linked to a profession or branch of education, which is also protected by Article 18. Blasphemy laws, because they place one belief above all others, and because they are protective not of an individual but of a group, appear at this stage. Although discrimination might be legal domestically, it falls within the domain of international law. It remains illegal according to the UDHR and UN conventions as well as to regional conventions (and OSCE commitments). Victims, after exhausting national channels, can rely on the international community for help. Instances of discrimination include limitations in access to jobs (including public office), denial of emergency aid unless the recipient belongs to a particular faith, lack of access to Justice, the inability to buy or repair property, to live in a certain neighbourhood or to display symbols of faith. For example, in 2020, limitations during the Covid-19 pandemic sometimes locking down temples but leaving shops open, appeared to be applied in a disproportionate and discriminatory way against religious groups.

c) Persecution: This stage usually follows discrimination and includes “hate crimes”. Acts of persecution and hate crimes are performed by a biased perpetrator, who may or may not know the religious identity of the victim. Acts of persecution and hate crimes are typified under national criminal law and/or international law. Persecution and discrimination usually co-exist, the one building upon the other. However persecution by, say, a local terrorist group can exist in a country without State-driven discrimination being present. Persecution might be an active programme or campaign to exterminate, drive away, or subjugate people based on membership of a religious group. This happens for example in Africa where farmers, who might be Christians, are systematically attacked by herders, who might be Muslim, under the pretext of a climate change effect. Acts of violence (often fuelled by the public discourse and group thinking) may be perpetrated by single individuals. Acts of persecution need not be “systematic” nor occur following a strategy.

Tanto os elementos estatais como os não estatais podem perseguir um dado grupo e esse grupo não pode recorrer à lei estatal. É pouco provável que os elementos privados que cometem crimes de ódio contra um grupo sejam punidos. As vítimas são abusadas legalmente, espoliadas e, por vezes, assassinadas. A perseguição é identificada e é verificável através de testemunhos de vítimas, relatos da comunicação social, relatórios do Governo e de ONG ou através de associações locais, mas esta verificação é frequentemente impedida pela continuação da violência, e pode levar vários anos a ser alcançada.

Violence frequently accompanies persecution. Violence turns these acts into hate crimes. Individuals belonging to minority groups may be subject to murder, expropriation and destruction of property, theft, deportation, exile, forced conversion, forced marriage, blasphemy accusations, etc. These acts may take place “legally” according to the national laws. In extreme cases “persecution” may turn into genocide.

The definition of “hate crime” we use is from ODIHR: “Hate crimes are criminal acts motivated by bias or prejudice towards particular groups of people. To be considered a hate crime, the offence must meet two criteria: First, the act must constitute an offence under criminal law; second, the act must have been motivated by bias.”  For the consideration of this report, the action/inaction of the Justice instances toward hate crimes is very important.

In countries where the rule of law is functioning (as in most Western democracies), courts may address instances of persecution as hate crimes. In many countries, however, there is no recourse to law regarding intolerance nor some forms of hate crimes, and persecution might be difficult to prove in front of a tribunal. Hate crimes, where a clear religious bias must be found, can follow the “normalisation” of intolerance messages and discrimination is settling in. These crimes are often perpetrated by non-State, private actors. Intolerance and discrimination however, are seldom contemplated in the applicable criminal law, and are perpetrated by both public and private actors.

d) Genocide: It is the ultimate form of persecution where only the international law seems to be capable to intervene. Genocide comprises “acts committed with intent to destroy, in whole or in part, a national, ethnical, racial or religious group”, as per the UN Convention on the Prevention and Punishment of Genocide, adopted on 9 December 1948 (http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CrimeOfGenocide.aspx ). It is not a ‘requisite’ to be dead in order to be a victim of genocide, as the acts in question include:

Assassinar membros do grupo;

Causar graves danos físicos ou mentais a membros do grupo;

Infligir deliberadamente ao grupo condições de vida destinadas a provocar a sua destruição física no todo ou em parte;

Impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo

Transferir à força crianças do grupo para outro grupo.

Also, not only perpetrators are liable by this convention but also those who conspire, incite to commit it or are complicit to its realization. After the European Parliament approved a resolution calling genocide the acts of Daesh against Christians and Yezidis (4Feb2016), many other nations followed suit including the United States. By creating a mechanism for bringing Daesh to justice (Res.2379) on 21 September 2017, the UN also is seeking to establish whether genocide has taken place.  http://www.un.org/en/genocideprevention/genocide.html

 

5. Autores de crimes de ‘Intolerância’, ‘Discriminação’, ‘Perseguição’ e ‘Genocídio’:

Organizações actuais como o Daesh, a Al-Qaeda, o Boko Haram ou os cartéis de tráfico de drogas e seres humanos já não estão sujeitas à definição tradicional de elementos estatais vs. elementos não estatais. Nos países ou regiões onde o Estado já não tem controlo (e onde nalguns casos o Estado se torna ele próprio vítima) e onde as ‘leis’ de facto do grupo no poder violam os direitos fundamentais, esse grupo é responsabilizado apenas perante a comunidade internacional.

Distinguimos os seguintes tipos de autores de crimes:

a) The State (whether federal, regional or, municipal)

b) Local non-State actors (including violent religious leaders, land-grabbing mobs, supremacist religious groups, and local branches of groups like the Taliban in Pakistan and Afghanistan, Boko Haram in Nigeria, etc.),

c) Multinational criminal or terrorist organizations (such as ISIS/Daesh, Al-Qaeda, Al-Shabab, Boko Haram, etc.)

 

6. Tendências ao longo do período abrangido pelo Relatório e perspectivas para os próximos dois anos:

Segundo a nossa experiência, dois anos é um período significativo para observar os efeitos das mudanças introduzidas quer pelo Estado, quer de facto por grupos não governamentais. Introduzimos um novo nível de categorização, a categoria "sob observação". Pretendemos que esta categoria indique um país onde uma variedade de elementos está a avançar para o próximo nível de violação da liberdade religiosa e de crença. A estimativa das perspectivas é baseada nos incidentes citados no relatório do país e noutras informações obtidas pelo autor.

 

Grelha para ajudar a distinguir entre ‘Intolerância’ Religiosa, ‘Discriminação’, ‘Perseguição’ e ‘Genocídio’

Em todo o caso, o incidente deve ter um claro Preconceito Religiosoe não ser um efeito da insegurança geral.

 

Categoria (lista indicativa, uma vez que estes actos são os mais frequentes)
Intolerância  
  Ameaças
  Discurso de ódio
  Intimidação
  Vandalismo
 
Discriminação
  Religião oficial imposta
Não há conversão (consequência da religião oficial imposta)
Acusação de blasfémia possível
Proibição de culto fora dos templos
Sem acesso a bens ou propriedades (nem para reparar ou manter)
Sem protecção/segurança de bens ou propriedades
Sem acesso a certos empregos
Sem acesso a cargos públicos
Sem acesso a financiamento
Sem acesso a certo tipo/nível de educação
Sem exibir símbolos religiosos
Sem direito a nomear membros do clero
Sem observância de feriados religiosos
Sem evangelização, sem materiais disponíveis
Sem comunicação com outros grupos religiosos nacionais ou internacionais
Sem direito a ter meios de comunicação social próprios
Sem direito a estabelecer e fundar instituições caritativas e humanitárias
Sem direito a objecção de consciência e a “adaptação razoável” de práticas religiosas no local de trabalho e disponibilização de serviços religiosos
Perseguição
Assassínio, em massa ou individual
Detenção
Rapto, escravatura
Exílio forçado
Expropriação de edifícios, bens, fundos
Ocupação de propriedade
Agressão física, mutilação, lesão corporal, ferimento
Liberdade de expressão gravemente restringida, sentenças/castigos duros
  Intimidação, ameaças
Danos a bens e propriedades (também representativos de grupo religioso, não apenas individual)
  Qualquer outro crime
Genocídio
Assassinar membros do grupo
Causar danos físicos ou mentais graves
Infligir deliberadamente ao grupo condições de vida destinadas a provocar a sua destruição física no todo ou em parte
Impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo
Transferir à força crianças do grupo para outro grupo.